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Data de entrada em vigor: 1 de janeiro de 2025 | Última revisão: 26 de novembro de 2024

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4. Taxas, utilização aceitável e propriedade intelectual

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5. Isenções de responsabilidade e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei de Portugal, os Serviços são fornecidos tal como estão, sem garantias de qualquer tipo. Excluímos responsabilidade por perdas indiretas ou consequenciais e, quando permitido, limitamos a responsabilidade total ao maior valor entre 92 € ou os montantes que nos pagou nos três meses anteriores à reclamação. Nada exclui proteções do consumidor que não possam ser excluídas.

6. Indemnização, suspensão e rescisão

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7. Privacidade, lei aplicável e contacto

As informações pessoais são tratadas conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal e pela legislação aplicável; os tribunais localizados em Lisboa têm jurisdição não exclusiva, salvo se a lei obrigatória dispuser de outro modo. Questões: [email protected].

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